Mudança no Código Civil eleva responsabilidade do corretor
Folha de São Paulo, Edson Valente, 27/jun
Duas expressões a menos no texto do Código Civil, retiradas por determinação da lei federal nº 12.236, aprovada em 19/5, ampliam a responsabilidade dos corretores nas transações imobiliárias. A legislação altera o artigo 723 do código de 2002. Onde se lia "O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer", o complemento "que o negócio requer" foi suprimido.
Em "Deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência", eliminou-se a complementação "que estiverem ao seu alcance".
"A lei ficou mais dura para o corretor", frisa Olivar Vitale Junior, coordenador da pós-graduação em negócios imobiliários da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado).
"Ele não poderá argumentar, por exemplo, que determinada informação sobre o negócio não estava ao seu alcance", cita José Augusto Viana Neto, presidente do Creci-SP (conselho regional de corretores de imóveis).
"Ele efetivamente responderá, em qualquer instância, por qualquer coisa que não houver sido informada ao cliente, podendo ser processado por perdas e danos."
Sobre os conceitos de diligência e prudência, condicioná-los aos termos "que o negócio requer" tornava-os "muito subjetivos", diz Marcelo Lara, CEO da Marcelo Lara Negócios Imobiliários.
"Isso ficava muito a critério do profissional. Às vezes o corretor achava desnecessário pedir toda a documentação do dono de um imóvel a ser vendido por ele ser seu amigo", exemplifica. "Agora ele não terá como se defender se a falta de uma certidão comprometer o negócio."
Creci-SP e Cofeci (conselho federal de corretores) apontam benefícios com a lei. "Profissionais um pouco mais displicentes vão acordar para a nova realidade", comenta João Teodoro da Silva, presidente do Cofeci.
Corretagem ilegal poderá ser crime
O Creci-SP (conselho regional de corretores) se mobiliza para fazer com que o exercício ilegal da atividade de intermediação imobiliária possa ser considerado crime -hoje é contravenção penal, com sanções mais leves.
"Há um projeto de lei na Câmara [dos Deputados] que propõe a criminalização de três atividades: a de advogado, a de médico e a de contador", diz José Augusto Viana Neto, presidente do Creci-SP.
"Queremos incluir a de corretor. Já debatemos essa proposta com conselhos regionais e ainda neste ano queremos levá-la ao relator do PL. Será uma ferramenta a mais para evitar que a sociedade seja prejudicada por pessoas não preparadas."
A capacitação dos corretores tem preocupado os conselhos da classe. "Tem que melhorar", comenta João Teodoro da Silva, presidente do Cofeci (conselho federal).
Os Crecis recebem reclamações e abrem processos administrativos contra os acusados; o número deles cresceu 34% de 2007 a 2009.
Há 211 mil corretores registrados no país (cerca de 140 mil atuantes), dos quais só 6.000 têm formação superior em gestão de negócios imobiliários, calcula Teodoro.
"Muitos profissionais não sabem nem o que são matrícula e certidão negativa [de débitos]", opina Marcelo Lara, da Marcelo Lara Negócios Imobiliários. "Ao selecioná-los, há imobiliárias que não analisam se são idôneos."
Emanuela Veneri, diretora da Arbimóvel Consultoria para o Mercado Imobiliário, recomenda exigir do corretor seu registro no Creci (confira dicas no quadro abaixo).
O administrador Mario Antonio Zucarato, 47, conta que, ao negociar a compra de um imóvel na zona oeste de São Paulo, o corretor disse que havia "um probleminha, mas de fácil solução" com a documentação do bem.
No andamento da negociação, o profissional desapareceu. Como o apartamento estava cadastrado em uma segunda imobiliária, Zucarato descobriu que o imóvel está preso a um inventário há mais de cinco anos. "Meu aluguel está vencendo e perdi 20 dias nesse problema, fora o desgaste", lamenta.
